DECRETO Nº 10.977/22: MODERNIZAÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE ATÉ 2032

Com a publicação do Decreto nº 10.977/22, o Governo Federal estabelece um prazo para que todos os estados brasileiros realizem a troca das carteiras de identidade até 2032. Este decreto visa modernizar e padronizar os documentos de identificação, facilitando a verificação e a segurança dos dados dos cidadãos.

Cada estado será responsável pela operacionalização desse processo, respeitando sua capacidade técnica e logística. Além disso, os órgãos estaduais devem assegurar que os dados cadastrais e biométricos do registro de identidade sejam disponibilizados à Secretaria Especial da Receita Federal, promovendo uma integração eficiente entre as bases de dados nacionais.

Para empresários, esta mudança representa um passo importante na modernização do sistema de identificação brasileiro, refletindo diretamente na segurança e na eficiência das operações que dependem da validação de documentos. Manter-se informado e garantir que os dados estejam atualizados será crucial para evitar transtornos futuros.

A nova carteira de identidade adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única, o que promete simplificar processos burocráticos e aumentar a segurança das transações comerciais e jurídicas.

#jalopesdavogados #carteiraidentidade #cpf