QUAIS SÃO OS IMPACTOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NO DIREITO CIVIL?

Confira neste artigo mais detalhes sobre a Lei da Liberdade Econômica, os principais aspectos, impactos e mudanças.

Em 2019, houve a publicação da Lei 13.874, que trata sobre a Liberdade Econômica. Seu objetivo é reduzir a burocracia aplicada às atividades econômicas, otimizando e favorecendo o ambiente dos negócios e auxiliando o empresário em suas rotinas, visto que essa lei minimiza a parte processual burocrática das formalidades legais atribuídas a novos negócios.

Dessa forma, ela traz autonomia para o empresário instituir suas atividades, sejam elas econômicas, trabalhistas ou de investimentos, permitindo, assim, a liberdade de escolha de seus negócios sem a interferência governamental.

A Lei de Liberdade Econômica atenua a intervenção do Estado nas atividades econômicas privadas, conforme disciplinado no código de processo civil, em seu artigo 421

Outro ponto de muita relevância, como já detalhado, é a implementação da sociedade unipessoal, e-social, digitalização de documentos, entre outros novos procedimentos que foram instaurados após a implementação da LLE e que facilitam muito a vida dos empresários. Atualmente, o Direito Empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, o qual trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Existem outros diplomas que regulam as empresas, como a Lei 6.404/76 – que regula as sociedades anônimas, a Falência com a Lei 11.101/05, títulos de crédito com a Lei 6.840/80) que até o momento não serão revogadas pela proposta.