4 DE JULHO: ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

O dia 4 de julho marca uma data significativa para a advocacia brasileira: o aniversário do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecido pela Lei nº 8.906/1994. Este estatuto é um marco fundamental na regulamentação da profissão e na garantia dos direitos e deveres dos advogados em todo o país. Neste artigo, exploramos a importância do Estatuto da OAB, suas principais disposições e seu impacto na prática jurídica no Brasil.

A Origem do Estatuto da OAB

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, foi promulgada para regulamentar a profissão de advogado, delineando suas atribuições, prerrogativas, deveres e o papel da Ordem dos Advogados do Brasil. O estatuto surgiu da necessidade de atualizar e consolidar a legislação vigente, promovendo maior clareza e segurança jurídica para os profissionais da área.

Principais Disposições do Estatuto:

• Prerrogativas dos Advogados: O estatuto garante diversas prerrogativas aos advogados, essenciais para o exercício pleno da profissão. Isso inclui o acesso irrestrito aos processos judiciais e administrativos, o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, e a inviolabilidade de seu escritório e correspondências.

• Deveres e Ética Profissional: O estatuto estabelece os deveres éticos dos advogados, como atuar com diligência, lealdade, honestidade e sigilo profissional. Também regula as sanções disciplinares aplicáveis em caso de infrações, promovendo um exercício ético e responsável da profissão.

• Organização da OAB: Define a estrutura organizacional da OAB, incluindo suas seccionais e subseções, e o papel de cada órgão na defesa das prerrogativas da advocacia e na promoção da justiça.

• Exame de Ordem: Institui o Exame de Ordem como requisito obrigatório para a inscrição nos quadros da OAB, garantindo que apenas profissionais qualificados possam exercer a advocacia.

• Atuação Judicial e Extrajudicial: Regula a atuação dos advogados tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, reforçando a importância do papel do advogado na mediação e arbitragem de conflitos.

Impacto do Estatuto na Prática Jurídica

O Estatuto da OAB desempenha um papel crucial na valorização e na proteção da advocacia no Brasil. Ao garantir direitos e definir deveres, o estatuto assegura que os advogados possam exercer sua profissão com independência e respeito, contribuindo para a administração da justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos.

Além disso, o estatuto fortalece a confiança da sociedade nos advogados, ao promover a ética e a responsabilidade profissional. O Exame de Ordem, por exemplo, é um mecanismo importante para assegurar que os profissionais possuam o conhecimento necessário para a prática jurídica, elevando a qualidade dos serviços prestados.

O aniversário do Estatuto da OAB é uma oportunidade para refletirmos sobre a importância da advocacia e o papel fundamental dos advogados na sociedade. A Lei nº 8.906/1994 não apenas regula a profissão, mas também garante os direitos dos advogados, promovendo uma prática jurídica ética, responsável e comprometida com a justiça.

Neste 4 de julho, celebramos a importância do Estatuto da OAB e reiteramos nosso compromisso com os valores que ele representa. Parabéns a todos os advogados que, diariamente, trabalham para a construção de uma sociedade mais justa e equânime.